Tenho dois concursos e trabalho nos dois. Posso receber duas aposentadorias como Servidor Público?

Entenda sobre diretos do servidor público com Juliane Penteado

| JULIANE PENTEADO


Continuo falando para os servidores públicos. Dessa vez, trago informações sobre receber duas aposentadorias nesse cargo.

Já sabemos, inclusive por outro artigo aqui do blog, que receber duas aposentadorias de regimes diferentes, RPPS e RGPS são permitidos, uma vez que a Reforma da Previdência trouxe mudanças sobre essa acumulação de benefícios. 

Então, quem trabalha como servidor público e também na iniciativa privada pode receber duas aposentadorias ao mesmo tempo, uma de cada regime, desde que reúna todos os requisitos para ambas.

Agora, o foco deste artigo de hoje é a possibilidade de obter duas aposentadorias trabalhando no serviço público. Conhecemos vários casos, em que profissionais de áreas distintas, trabalham, por exemplo, concursados tanto na prefeitura, quanto no governo do Estado, ou ainda, na União.

Pois bem, a resposta é sim. 

Acumular as duas funções e receber a aposentadoria em dois cargos públicos diferentes é possível desde que a atividade exercida permita, como é o caso dos profissionais da saúde e dos professores.

Um exemplo prático é de um professor que dá aulas numa escola municipal num período e no outro, numa escola estadual. Nesse caso, ele contribui para o Regime de previdência do município assim como para o regime do Estado, portanto ele deve receber aposentadoria por cada um dos regimes. 

Assim acontece também com os médicos que dão plantões em hospitais públicos estaduais, concomitante com federais, ou municipais.

Ainda, é possível que professores e profissionais da saúde recebam até três aposentadorias, duas de cargos públicos, por exemplo, e um do setor privado, por meio do INSS. 

Para essas alternativas é sempre importante que o servidor procure um advogado previdenciarista especialista para garantir o recebimento das aposentadorias equivalentes ao trabalho exercido durante a vida laboral.

A reforma da previdência fez alterações importantes na Constituição Federal no que diz respeito a esse assunto.

No Art. 40, § 6º afirma que não seria possível acumular duas aposentadorias de cargos públicos distintos, veja:

“Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.'

Porém, há profissões que permitem acumular aposentadorias, eis que no artigo 37, que no caso fazem exceção a esse parágrafo, garantindo então aposentadorias para professores e médicos, por exemplo.  

Agora, você sabia que o servidor público só pode receber duas Pensões por Morte se forem em regimes diferentes?

Exatamente, tem que ser uma pensão por morte pelo INSS e outra pelo Regime Próprio, seja municipal, estadual ou federal.

E acumular Aposentadoria e Pensão por Morte, é possível ao servidor?

Isso sim, e independente do tipo de regime, INSS ou Regime Próprio. Se a pessoa se aposentou como servidor público e recebe pensão por morte do cônjuge que contribuía ao INSS, ou vice-versa, não tem problema nenhum.

Artigo 24 da Reforma da Previdência: Novas regras para acumulação

Acumular aposentadoria e pensão por morte para segurados do mesmo regime sofreu uma alteração bem complicada para o trabalhador.

Agora funciona assim: O segurado recebe o valor integral de somente uma das aposentadorias, aquela que é de maior valor. A de menor, se aplica uma redução percentual, ou seja, um cálculo para que esse benefício possa diminuir ainda mais. 

Triste, né?

O cálculo do valor do benefício

Esse cálculo menos vantajoso é direcionado para quem começou a cumular benefícios depois da Reforma da Previdência, tanto para aposentadoria quanto para pensão por morte.O valor cheio só é recebido até dois salários mínimos, depois começam os descontos.

Na tabela abaixo é mais fácil de compreender:

Parece difícil, não é? E é. Para ter certeza absoluta do que irá receber é melhor consultar um advogado especialista. Ele vai buscar o melhor benefício para você.

E atenção! Não são todos os benefícios que podem ser cumulados.

Não pode:

Não se esqueça de dar uma lida nos outros artigos do meu blog e se inteirar de temas previdenciários atualizados e explicados de forma simples. Gostando, é só compartilhar com seus amigos.

Espero ter ajudado.

Com afeto,

Juliane Penteado Santana.

Advogada Especialista em Previdência Social. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

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