​Dr. Baena é autor de projeto que impede condenado em Lei Maria da Penha em assumir cargo público

No mês de março, considerado o mês da mulher, o vereador Luiz Baena apresentou um projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre o impedimento de contratação ou nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no município de Caarapó.

A proposta do projeto apresentada pelo parlamentar, ainda em tramitação, contempla o âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo. Confira o texto:

Art. 1º Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para todos os cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.

Parágrafo Único. A presente vedação aplica-se aos casos com a condenação em decisão transitada em julgado, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena.

Art. 2° A presente condição deverá constar nos instrumentos de contratação, sejam eles editais ou congêneres e o pretenso contratado deverá apresentar as certidões negativas antes da posse.

§1º Caso o pretenso contratado não apresente as certidões negativas destes crimes, não poderá ser contratado, passando a ser convocado o próximo da lista ou exigida sua imediata substituição, nos casos de contratação indireta.

Ao justificar a relevância do projeto, o parlamentar afirmou que de acordo com os dados levantados pela Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Caarapó, de 2019 a 2022, houve um aumento de 22,6% no registro de casos de violência doméstica. Saltando de 146 casos em 2019 para 179 em 2022.

“Sendo ainda que tivemos um pico de 184 boletins de ocorrência registrados em 2021. O cenário caarapoense segue um fluxo de aumento que em parte é oriundo de um aumento real da violência, principalmente como resultado da pandemia e de seus reflexos sociais e econômicos, mas também representa um aumento de denúncias, já que a partir de 2021 o município conta com a sala lilás e com uma rede de atendimento e enfrentamento à violência, cada vez maior em nosso município', diz o texto do projeto.

O vereador Baena define como papel fundamental da administração e das legislações municipais, a garantia através de uma Lei, que homens com processos julgados e condenados por violência doméstica não façam parte do quadro de servidores públicos municipais, nem através de concursos, nem processos seletivos.