Dourados: MP cobra construção de centro de perícias criminais prometida desde 2018

O que era para ser um centro de referência em perícia criminal no interior do Estado ainda não saiu do papel, mesmo após decisão judicial com trânsito em julgado. Diante da demora, o Ministério Público Estadual instaurou procedimento administrativo para cobrar o cumprimento da sentença que obriga o Governo de Mato Grosso do Sul a construir o Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica (CEPPC), em Dourados.

A medida foi formalizada pela 10ª Promotoria de Justiça em 25 de abril deste ano. O promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, que assina a portaria, quer que o Estado apresente explicações sobre o atraso, providências adotadas até o momento e esclareça a fonte de recursos que será usada, já que o convênio firmado para financiar a obra expirou em 2023.

A obrigação foi imposta por sentença em Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio Ministério Público. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado em dezembro de 2022.

A condenação exige que o Estado estruture o Instituto Médico Legal de Dourados com equipamentos, profissionais e condições técnicas para a realização de exames como alcoolemia e toxicologia, ou, alternativamente, construa laboratório estadual capaz de atender a cidade e região. Enquanto isso não ocorre, deveria ter sido firmada parceria emergencial com universidades ou laboratórios privados para suprir a demanda.

Sete anos após o início da apuração, e quase dois anos depois do trânsito em julgado, a estrutura física ainda não foi iniciada. Segundo o MP, os exames continuam sendo feitos fora do município e amostras são armazenadas de forma precária, em freezers, até que possam ser enviadas a outras unidades.

O governo chegou a firmar termo de fomento com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa), no valor de R$ 9,7 milhões, e contratou empresa para elaboração dos projetos executivos. Os projetos foram aprovados pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), mas o convênio que financiava a iniciativa venceu em junho de 2023.

A promotoria quer saber se há previsão orçamentária atual, se já foi realizada licitação e qual o estágio do processo.