Câmara aprova projeto que reformula regras do seguro rural

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.951/2024, que reformula as regras do seguro rural no País. O texto prevê redução nas taxas de juros, prioridade no acesso ao crédito rural para produtores com seguro contratado e mudanças no funcionamento do chamado Fundo Catástrofe. A proposta retorna ao Senado porque sofreu alterações na Câmara.

O relator do projeto, deputado federal Pedro Lupion, apresentou substitutivo com ajustes nas regras para uso do seguro rural como garantia em operações de crédito. O parecer foi aprovado em turno único pelo plenário da Câmara.

A proposta altera a Lei da Política Agrícola, a legislação que autoriza a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e a lei complementar que criou o Fundo Catástrofe, previsto desde 2010, mas sem regulamentação efetiva e aportes contínuos de recursos.

O texto aprovado permite que o fundo seja abastecido com ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, imóveis e outros direitos federais. A medida busca ampliar a cobertura do seguro rural e reduzir o risco financeiro enfrentado por produtores em casos de perdas climáticas.

Pela proposta, produtores que contratarem seguro rural poderão receber condições mais favoráveis em financiamentos agrícolas, com juros menores, ampliação de prazos e prioridade na concessão de crédito, inclusive em renegociações.

O projeto também proíbe o bloqueio de recursos destinados à subvenção do seguro rural. A execução orçamentária passa a ter caráter obrigatório dentro do valor previsto na Lei Orçamentária Anual enviada pelo Executivo ao Congresso.

Outra mudança cria regras para acelerar o pagamento de indenizações em atividades agrícolas. O texto fixa prazo de 15 dias para análise inicial de sinistros sem necessidade de vistoria presencial e prazo de até 30 dias para pagamento da indenização após entrega dos documentos exigidos.

A proposta ainda autoriza a criação de subfundos específicos para setores do agronegócio e permite o uso de instrumentos financeiros para transferência de riscos às resseguradoras.

Segundo dados apresentados no relatório, o Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural destinou R$ 565,4 milhões ao setor em 2025. O valor foi suficiente para atender cerca de 3,2 milhões de hectares, o equivalente a 2,61% das lavouras temporárias e permanentes do País.