O Código de Posturas criado através da Lei Complementar Municipal nº 002/2012 já está sendo aplicado diante das normas que visam regular direitos e obrigações dos munícipes, com vistas a higiene, costumes, segurança e ordem publica. Neste ano de 2017 a equipe da Vigilância Sanitária de Deodápolis já iniciou as notificações para os proprietários de terrenos que não se adequaram.

O Código de Posturas, que integra o Plano Diretor do Município de Deodápolis, em seu artigo 7º, inciso 1º, determina as obrigações aos proprietários de terrenos sem a limpeza adequada, com aguas estagnadas e com lixo ou materiais noviços a saúde publica.

Diante da necessidade de aplicação da Lei, diversos proprietários de terrenos estão sendo notificados. Os terrenos deverão passar por limpeza para que o proprietário não seja multado. Ainda no Art. 73 da mesma lei, os proprietários e moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos. Ainda neste artigo o Código de Posturas afirma que os proprietários são os responsáveis pela manutenção das edificações mantendo-as em perfeitas condições de higiene.