Guerra do IPTU já faz arrecadação despencar 69% em janeiro

A Prefeitura de Campo Grande já deixou de arrecadar cerca de R$ 200 milhões nos primeiros dias de janeiro, devido à polêmica envolvendo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da Capital. A informação é do secretário de Governo do Município, Ulisses Rocha.

Esse valor é um tombo no caixa, representa 69,93% do total arrecadado no primeiro mês de 2025, que totalizou R$ 286 milhões. No mesmo período do ano anterior, em 2024, o valor arrecadado foi R$ 284 milhões.

A maior faixa de pagamento no mês ocorre tradicionalmente até a data de vencimento da primeira parcela sem juros, que em 2025 foi em 10 de janeiro e neste ano era até 12 deste mês, mudando para dezembro de 2026 depois de questionamento sobre reajuste do imposto para vários contribuintes. Outro fator que deve ter impactado com força a queda na arrecadação foi a redução de 20% para 10% no desconto de quem paga a vista.

Ontem, a prefeita Adriane Lopes (PP-MS) decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal, que suspendia os efeitos do decreto que regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026, o que impacta diretamente no valor do IPTU.

Hoje pela manhã, a comissão de vereadores esteve no Tribunal de Contas do Estado para discutir o assunto, e o tom na saída foi mais conciliador.

'A Câmara está conversando entre os pares pra chegar numa solução em conjunto. O que fazer agora a partir do veto, ouvindo várias lideranças também. A gente tem aí quase duzentos milhões a menos já arrecadado de um ano pro outro, nesse período. O impacto é muito grande. Ninguém quer ser responsável por uma crise no município'', disse o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).

O projeto que os vereadores aprovaram também previa a devolução dos valores pagos pelos contribuintes, com base nas novas classificações do Perfil Socioeconômico Imobiliário, além de restabelecer o antigo mapa de classificação territorial usado para o cálculo do imposto.

O veto foi publicado no fim da tarde de ontem, em uma edição extra do Diário Oficial de Campo Grande, e foi baseado em um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou vários problemas legais. O parecer afirma que a proposta dos vereadores invadia as competências do Executivo e que a mudança nas regras do IPTU deveria ser feita de forma técnica e não política.

Segundo a PGM, a proposta aprovava mudanças que interferem diretamente na execução dos serviços públicos, algo que é de competência do Executivo. Além disso, o parecer destaca que o projeto de lei cria despesas e renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradoria também criticou a proposta por violar o marco federal do saneamento básico, que exige a sustentabilidade econômica-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Apesar do veto, a Câmara Municipal ainda pode derrubar a decisão da prefeita e garantir a aplicação das mudanças nas regras do IPTU, o que resultaria na redução dos valores cobrados. Caso o veto seja mantido, a Prefeitura poderia buscar uma solução judicial para resolver a questão.