1ª CNH para carro e moto terá exame toxicológico obrigatório

Candidatos à primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A, para moto, e B, para carro, terão de fazer exame toxicológico antes de receber a permissão provisória para dirigir. A orientação foi enviada pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) aos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito). Em Campo Grande, o teste custa entre R$ 100,00 (Laboratório Oswlado Cruz) e R$ 160,00 (Laboratório Renato Arruda).

A exigência já estava prevista na Lei nº 15.153/2025, mas havia dúvidas sobre a aplicação imediata porque a regra ainda não foi regulamentada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A Senatran, no entanto, orientou os órgãos estaduais a darem cumprimento à lei. A cobrança vale para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B.

Os Detrans deverão verificar no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados) se há resultado negativo do exame antes de emitir a PPD (Permissão para Dirigir), conhecida como CNH provisória. A permissão é entregue ao candidato aprovado nas etapas do processo de habilitação e tem validade de um ano.

O exame toxicológico não precisa, necessariamente, ser apresentado no início do processo. Pela orientação da Senatran, o marco para a checagem será a emissão da carteira provisória. Ou seja, o candidato poderá fazer as etapas da habilitação, mas não deverá receber a PPD sem o resultado negativo registrado no sistema.

A obrigação havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas foi retomada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, após a derrubada dos vetos a mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Antes, a exigência era associada principalmente a motoristas profissionais e condutores das categorias C, D e E.

Ao vetar a medida, o governo federal argumentou que a cobrança poderia aumentar o custo para obter a habilitação e levar mais pessoas a dirigir sem carteira. Com a derrubada do veto, porém, a exigência voltou ao texto legal e agora deverá ser aplicada pelos Detrans.

A PPD é a primeira carteira recebida pelo novo motorista. Depois de um ano, ele pode obter a CNH definitiva, desde que não tenha cometido infração grave, gravíssima ou reincidência em infração média.