Disputas judiciais podem gerar alteração em três cadeiras da Assembleia Legislativa

A composição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) para a legislatura de 2027 a 2030 ainda pode sofrer alterações, em razão de questões judiciais envolvendo o deputado estadual Jamilson Name (PP), o deputado estadual eleito Ângelo Guerreiro (PSDB) e o deputado estadual reeleito Lidio Lopes (Avante).

Conforme apuração do Correio do Estado, até esta sexta-feira ainda não havia decisões que efetivassem as substituições projetadas após a eleição de domingo, porém, as disputas judiciais que podem alterar três cadeiras da Casa de Leis podem se estender além da diplomação e da posse dos deputados eleitos e reeleitos. 

Os possíveis beneficiados, porém, evitam comentar a perspectiva de assumir um mandato por decisão judicial. O vereador campo-grandense Silvio Pitu (PSDB), apontado como possível substituto de Guerreiro, afirmou que não acompanha a questão.

Já o deputado estadual Junior Mochi (MDB), que poderia conquistar uma cadeira em um cenário de anulação dos votos de Lidio por suposta compra de votos, também preferiu não se manifestar.

RECURSO NO TSE

A movimentação judicial mais concreta envolve Jamilson Name, que recebeu 35.211 votos, atualmente sub judice. Sua defesa apresentou agravo interno contra a decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura após recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os advogados pediram urgência na análise pelo plenário, o restabelecimento do registro e o aproveitamento dos votos, além das providências necessárias para retotalização, diplomação e exercício do mandato.

A defesa sustenta que a votação obtida reforça a necessidade de uma definição do colegiado, embora não substitua o exame jurídico da candidatura.

No recurso, os advogados também contestam a fundamentação utilizada para barrar o registro. Argumentam que não foi demonstrada a integração da estrutura econômica atribuída ao parlamentar à organização armada investigada em outro processo nem interferência concreta dessa estrutura nas eleições.

Se os votos de Jamilson forem validados, a projeção aponta sua entrada na lista de eleitos e a passagem do deputado estadual reeleito Marcio Fernandes (PL) à suplência.

Nesse cenário, o PL cairia de nove para oito deputados, enquanto a Federação União Progressista, formada por PP e União Brasil, ampliaria a bancada de quatro para cinco parlamentares.

Marcio, por sua vez, afirmou na terça-feira que considera sua eleição confirmada pelo resultado divulgado e aguarda a definição judicial. “Eu estou eleito, cabe à Justiça definir o que vai acontecer para a frente, só Deus sabe. Eu estou eleito”, declarou.

GUERREIRO E PITU

Ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro permanece com o registro de candidatura apresentado como deferido na atualização consultada.

A discussão envolve os possíveis efeitos eleitorais da condenação por improbidade administrativa relacionada a contratos de coleta de lixo durante sua gestão na prefeitura municipal.

Em setembro, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) rejeitou um pedido de suspensão da candidatura, mas não resolveu o mérito de eventual inelegibilidade decorrente da condenação.

A defesa anunciou recursos contra o julgamento na Justiça estadual, alegando nulidades processuais e buscando a reforma da decisão.

A possível entrada de Pitu depende de Guerreiro ser impedido de ocupar a cadeira e de seus votos permanecerem válidos para a Federação PSDB-Cidadania. Se houver anulação da votação, os efeitos poderão alcançar a distribuição de vagas entre as legendas, exigindo outro cálculo.

Procurado para comentar o cenário, Pitu destacou o desempenho eleitoral do correligionário e lamentou que a federação não tenha conquistado mais uma cadeira. “O Ângelo Guerreiro foi muito bem votado. Não estou acompanhando isso. Prefiro não comentar. Lamento muitíssimo o PSDB não ter eleito quatro”, afirmou.

LIDIO E MOCHI

No caso de Lidio Lopes, a possibilidade de mudança está relacionada à suspeita de compra de votos envolvendo um assessor de sua equipe. O deputado negou participação e atribuiu o episódio a uma ação isolada do funcionário.

ão há decisão de cassação ou anulação de votos confirmada nas informações reunidas.

A projeção apresentada à reportagem considera que uma eventual cassação acompanhada da anulação dos votos de Lidio poderia beneficiar Junior Mochi. Nessa hipótese, o Avante perderia sua única cadeira e o MDB passaria de um para dois representantes.

A vaga, entretanto, não seria transferida automaticamente. A retirada dos votos exigiria nova totalização e recálculo da distribuição das cadeiras entre partidos e federações. Mochi evitou avaliar a possibilidade de retornar à Assembleia por esse caminho. “Não quero comentar. Essa questão cabe ao Judiciário”, disse.

PRAZOS

A diplomação e a posse não encerram, por si só, as possibilidades de mudança na Assembleia Legislativa. A legislação estabelece prazos para apresentar as contestações, mas o julgamento de uma ação proposta dentro do período permitido pode ocorrer já no mandato.

Ações de investigação judicial eleitoral por abuso de poder e representações por compra de votos podem ser apresentadas até a diplomação.

O recurso contra expedição de diploma, restrito às hipóteses legais de inelegibilidade e falta de condição de elegibilidade, tem prazo, em regra, de três dias contados da diplomação.

Já a ação de impugnação de mandato eletivo, fundamentada em abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, pode ser proposta até 15 dias depois da diplomação. Esses prazos não representam uma data obrigatória para conclusão dos processos.

No caso de Jamilson, a discussão sobre o registro já está em andamento no TSE. Nos demais cenários, eventual alteração dependerá das medidas cabíveis, das provas e dos efeitos das decisões.

Assim, os deputados podem tomar posse e ainda enfrentar questionamentos capazes de modificar a composição da Casa ao longo da legislatura.