MPF abre inquérito para apurar danos em Reserva Legal por trânsito irregular de gado em Angélica

O MPF (Ministério Público Federal) abriu um inquérito civil para apurar um caso de dano ambiental provocado pelo trânsito irregular de gado em uma RL/APP (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente) do Assentamento Rural Estrela do Sul, em Angélica. Também é investigada a ausência de isolamento dos espaços, identificação dos responsáveis e se houve reparação dos impactos provocados.

O caso é alvo de órgãos fiscalizadores desde julho de 2023, quando o 3º GPMA (Grupamento de Polícia Militar Ambiental) de Batayporã constatou a presença de 26 bovinos transitando livremente no interior de uma fração de 15,4 hectares da RL/APP do assentamento.

Na época, foram lavrados laudo de constatação, termo de apreensão e depósito e notificação para que fosse apresentado um Prad (Projeto de Recuperação de Área Degradada) no prazo de 30 dias úteis.

Levando em consideração esses elementos, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) emitiu um laudo de infração e aplicou uma multa de R$ 80 mil contra o Cepacal (Centro de Capacitação Carlos Lamarca), associação de moradores responsável pela guarda e preservação da área comum do assentamento.

Depois disso o Núcleo Regional de Criminalística de Nova Andradina elaborou um laudo pericial com base em exames realizados presencialmente na RL/APP, nos dias 11 de junho e três de julho de 2025.

Esse documento traz como conclusão a “existência de danos ambientais na área periciada, evidenciados pela formação de processo erosivo em fase de instalação nas proximidades de barragem de terra situada no interior da Área de Preservação Permanente, apontando o trânsito de bovinos como fator agravante desse processo”, descreve a portaria.

O Imasul então emitiu um relatório de fiscalização após vistoria no dia nove de setembro do ano passado, em que ficou constatada também a ausência de cercamento das áreas, “permitindo o acesso incontrolado do gado”, detalha o documento. Nesse ato teria sido recomendado o isolamento das áreas mantendo um único pondo de acesso monitorado ao corpo hídrico.

O Incra teria sido notificado a promover o isolamento das áreas de APP/RL, a regularização dos barramentos existentes e a retificação do CAR do imóvel.

A situação foi acompanhada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que chegou a abrir um inquérito civil para apurar tanto a presença dos animais de forma irregular, como sinais de degradação do solo e impedimento da regeneração natural da vegetação.

Uma equipe técnica da promotoria chegou a fazer uma análise e elaborar um parecer em que ficou concluída a existência de um “expressivo passivo ambiental na Reserva Legal do Assentamento”. Essa necessidade de recomposição da vegetação teria alcançado 365 hectares.

Além disso, teria sido constatada incompatibilidade da proposta de CAR com o percentual mínimo de Reserva Legal exigido pelo Código Florestal; além da falta de cercamento integral da área e a recomposição com espécies nativas.

No entanto, como os lotes do assentamento ainda não foram individualizados e os títulos definitivos entregues às famílias, se tratando nesse caso de uma área sob responsabilidade do   Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que é um órgão federal e, por isso, o caso foi encaminhado para o MPF.

A procuradoria da república então abriu o inquérito devido a necessidade de aprofundamento das apurações e atualização das informações, já que os elementos apresentados até então não teriam comprovado o cumprimento de medidas reparatórias que já haviam sido determinadas pelo Imasul.

Diante do exposto, o MPF expediu um ofício ao Imasul para que, no prazo de 15 dias úteis, encaminhe informações atualizadas sobre as medidas reparatórias adotadas na RL/APP do Assentamento Estrela do Sul.

Em especial, a procuradoria questiona se houve a apresentação e a aprovação do Prad pela Cepacal e o estágio de sua execução; o andamento e eventual comprovação do cumprimento, pelo Incra, das medidas determinadas de isolamento das áreas de APP/RL, regularização dos barramentos existentes e retificação do CAR.

A procuradoria ainda pede a situação atualizada do Cadastro, com envio do croqui/memorial descritivo vigente das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente do assentamento.

Além disso, questiona se houve nova autuação, notificação ou auto de infração posterior a outubro de 2025, relacionado à mesma área.